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Anaís Araújo
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Artigos (1)
Anaís Araújo
Artigo ·
há 5 anos
Atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para elevação de pena-base.
Para um ato ser considerado crime é necessário que seja, fato típico, antijurídico e culpável. Na esfera da imputabilidade penal sabe-se que há um critério subjetivo cujo é definido pelo critério...
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