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14 de Outubro de 2019

Atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para elevação de pena-base.

Anaís Araújo, Advogado
Publicado por Anaís Araújo
há 3 meses

Para um ato ser considerado crime é necessário que seja, fato típico, antijurídico e culpável. Na esfera da imputabilidade penal sabe-se que há um critério subjetivo cujo é definido pelo critério biopsicológico. Logo, é considerado inimputável quem, no momento da prática da infração penal, apresenta algum problema mental, que o torna incapaz de entender o caráter ilícito do ato.

Porém, quanto aos menores de 18 anos de idade, o Código Penal adotou o critério biológico, presumindo-se de maneira absoluta a inimputabilidade, sem ocorrer o questionamento se o indivíduo tem capacidade ou não de compreender o ato.

Dessa forma, sabe-se que a imputabilidade penal dar-se início aos 18 anos de idade, como diz o próprio Código Penal, em seu art. 27: “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”

Então, aqueles que cometem delitos antes de complementar 18 anos de idade, amoldam-se na tipificação da legislação específica do ECA, no caso o indivíduo praticaria ato infracional. E segundo, o ECA as crianças são submetidas às medidas de proteção, enquanto que os adolescentes são submetidos as medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA.

A imposição das medidas servem para dirimir futuras medidas da mesma natureza caso o menor volte a cometer atos infracionais. Mas a imposição dessas medidas, não pode, na qualidade de maus antecedentes , influenciar na pena-base em infração penal cometido após completar os 18 anos.

Contudo, os atos infracionais não podem ser considerados para os efeitos da reincidência, uma vez que, o art. 63 do Código Penal dispõe que é reincidente quem “comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Não esquecendo que ato infracional não é crime e as medidas dele decorrentes não são penas.

Para maior esclarecimento pode-se citar o seguinte exemplo:

Roberval aos 16 anos de idade cometeu crime de homicídio e cumpriu medida socioeducativa. Porém, aos 21 anos responde por crime de roubo tramitando na 13ª Vara Criminal da Capital. No momento da sentença condenatória do crime de roubo, poderá o juiz considerar esse ato infracional como reincidência ou de maus antecedentes?NÃO. Atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base e muito menos servem para configurar reincidência (STJ. 5ª Turma. HC 289.098/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/05/2014).

Embora, atos infracionais não sejam considerados critério de reincidência, podem ser valorados conforme uma análise da personalidade do indivíduo, haja visto que deve ser averiguado a existência de risco à garantia da ordem pública com a liberdade do acusado.

Portanto, fica a reflexão, será que o magistrado de fato NÃO considera ato infracional como reincidência?

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